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O Rio de Janeiro lidera um movimento junto a seis estados e o Distrito Federal em uma investida contra a legislação que regula as loterias no país. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de suspender dois parágrafos específicos da lei federal que trata da exploração das loterias pelos entes federativos. 

A iniciativa, autorizada pelo governador Cláudio Castro, visa contestar disposições que restringem a atuação de grupos econômicos ou empresas no setor, permitindo apenas uma concessão por ente federativo. Os estados argumentam que tais restrições violam diversos princípios constitucionais, incluindo o pacto federativo e a igualdade de condições entre os concorrentes em licitações públicas. 

Segundo Claudio Castro e o procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, os parágrafos em questão, presentes no artigo 35-A da Lei federal nº 13.756/2018, contrariam preceitos fundamentais da Constituição, como a competência dos estados na exploração de serviços públicos estaduais e os princípios da livre concorrência e defesa do consumidor. 

Além do Rio de Janeiro, assinam a ADI os estados de São Paulo, Minas Gerais, Piauí, Paraná, Acre, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal. A expectativa é que o STF analise o caso e decida sobre a suspensão dos parágrafos contestados, abrindo espaço para um debate mais amplo sobre a regulação das loterias no país. 

A controvérsia gira em torno da limitação imposta pela legislação federal, que restringe a concessão para a exploração de serviços lotéricos a apenas um estado por grupo econômico ou pessoa jurídica. Para os estados envolvidos na ação, essa restrição cria obstáculos à livre concorrência e à efetiva participação de diferentes entidades no setor. 

Além disso, a proibição da veiculação de publicidade do serviço público lotérico em território de outro ente federativo também é alvo de questionamento. Os estados argumentam que essa medida vai de encontro ao princípio da igualdade e cria diferenciações injustificadas entre os brasileiros. 

O embate jurídico promete ser longo e complexo, envolvendo não apenas questões legais, mas também aspectos econômicos e sociais relacionados à exploração das loterias. A decisão final do STF terá repercussões significativas não apenas para os estados envolvidos na ação, mas também para o modelo de regulação das loterias em todo o país. 

https://www.youtube.com/watch?v=vphOVAwZ2WE
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